Institucional

Publicada em 16 de maio de 2000, a Lei n° 13.613 instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – Goyazes, tendo sido regulamentada em fevereiro de 2001, com a publicação do Decreto n° 5.362.

Verificando seus aspectos gerais, a Lei n° 13.613 determina que são objetivos do Programa Goyazes:

  • Preservar e divulgar o patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado;
  • Incentivar e apoiar a produção cultural e artística relevante para o Estado de Goiás;
  • Democratizar o acesso à cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, garantindo a diversidade cultural;
  • Incentivar e apoiar a formação cultural e artística.

Da mesma forma, das cinco ações previstas pela Lei n° 13.613, em seu artigo 8°, como modalidades de incentivo destinadas ao suporte de projetos, a saber: apoio cultural; crédito cultural; mecenato; benefícios fiscais e participação do Estado, tem-se a aplicação efetiva de apenas uma delas: o mecenato. É exatamente esta modalidade de incentivo que se utiliza da fonte de recursos explicitada pelo item II do artigo 4°, como tratado no parágrafo anterior, consistindo na aplicação de recurso diretamente em projeto cultural aprovado, por empresa contribuinte do ICMS estadual, o que resultar-lhe-á em abatimento no valor devido ao Estado do referido imposto.


Legislação


Arquivos referentes a legislação da Lei Goyazes


Instruções normativas


Resoluções do Conselho Estadual da Cultura


Patrocínio


Logotipos